Defesa prioritária do movimento cooperativista, a inclusão do adequado tratamento tributário ao Ato Cooperativo está em discussão novamente no Congresso Nacional. Mas, o que essa demanda significa e por que é tão importante? A superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, explica o dispositivo e destaca um panorama sobre as ações mais recentes da entidade, desde 2019, quando começaram as articulações para análise da reforma do Sistema Tributário Nacional. Na época, as Propostas de Emenda à Constituição 45/19 (na Câmara) e 110/19 (no Senado) ainda estavam no início de sua tramitação.
O Ato Cooperativo é a garantia Constitucional (Artigo 146, inciso III, alínea “c”) de que o Estado reconhece as especificidades do movimento cooperativista, que não tem como objetivo a obtenção de lucro como em outros modelos societários. O empreendedorismo coletivo presente no DNA do coop desde sua origem estimula pessoas - cooperados - a se unirem e dividirem os ganhos e as perdas também. As cooperativas prestam serviços à comunidade, gerando mais crescimento econômico para seus associados e prosperidade para as regiões onde estão inseridas.
Todas as ações das cooperativas são para seus cooperados, como a entrega de bens produzidos e serviços, o que não configura ato de compra e venda, uma vez que esses produtos e serviços são disponibilizados no mercado em nome de seus cooperados, que dividirão entre si os frutos das vendas. Assim, o Ato Cooperativo impede que os tributos recaiam duplamente na cooperativa e no cooperado. O dispositivo está previsto também no Artigo 79 da Lei do Cooperativismo (5.764/71), evidenciando sua fixação em um tripé: cooperado, produção e objetivo social em comum.
A superintendente reforça que, sem a garantia do reconhecimento das particularidades do cooperativismo, o modelo corre o risco de ter sua carga tributária aumentada com a duplicidade da cobrança dos tributos. Após explicar o que é o dispositivo, que precisa ser incorporado ao texto da Reforma Tributária, Tania traçou uma linha do tempo sobre as ações do Sistema OCB em defesa da inclusão do Ato na reforma.
“Nosso trabalho este ano não começou do zero. Aliás, em meados do ano passado, o tema ganhou olhares do governo e dos parlamentares durante as discussões, no Senado, da PEC 110/19. No dia em que o texto foi colocado em votação, sete dos dez senadores presentes na Comissão de Constituição e Justiça defenderam o Ato Cooperativo no escopo do texto. Durante todas as discussões no Parlamento, o cooperativismo foi o modelo econômico mais lembrado”, iniciou.
Ela atribui esse reconhecimento às dezenas de reuniões técnicas entre o Sistema OCB e atores-chaves do Ministério da Economia, da Receita Federal e do Congresso Nacional, desde 2019, para demonstrar os diferenciais do cooperativismo. O Sistema OCB também criou um site especial, que está no ar com nova roupagem, com todas as informações para livre utilização das lideranças cooperativistas nas mobilizações com parlamentares de cada estado.
“Contamos também com intensa mobilização junto à Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) com várias rodadas de reuniões, participação em audiências públicas e realização de seminários para debater os impactos da reforma em cada ramo do coop. Obtivemos milhares de visualizações nas redes sociais e nas ruas quando preenchemos com outdoors o aeroporto do DF e outros locais de grande fluxo em Brasília com a hashtag #AtoCooperativoNaPEC110”, comenta.
Para este ano, com a retomada das discussões, o Sistema OCB acionou seu grupo de trabalho interno, composto por especialistas de cada ramo para aprimorar o texto da reforma. Zanella relatou que a entidade conta com consultoria especializada em Reforma Tributária e cooperativismo e que tem participado ativamente do núcleo de discussão da proposta com o mentor do texto da PEC 45/19, o economista Bernard Appy; com o relator da medida na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB); e com especialistas da Receita Federal.
No grupo de trabalho da reforma, o Sistema OCB já foi acionado duas vezes para contribuir com os entendimentos: a primeira, na audiência direcionada ao setor produtivo, e a segunda, para elucidar questões sobre a perspectiva setorial da saúde. “Fomos uma das poucas entidades ouvidas até o momento”, frisou Tania. Recentemente, o ato também foi tema de conversa com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, “que por coincidência foi um dos atores-chaves da emenda do Ato Cooperativo na época da Assembleia Constituinte (1987)”, acrescentou a superintendente.
A inclusão do dispositivo também consta como prioridade nas Propostas para um Brasil Mais Cooperativo, documento que apresenta o cooperativismo entregue, em 2022, aos principais candidatos à Presidência da República. E, em janeiro, entregue ao Presidente Lula pela líder cooperativista Aline Souza, que passou a faixa ao presidente eleito. Na sequência, o Sistema OCB apresentou os diferenciais do movimento a outras 75 autoridades do 1º e 2º escalão, nos primeiros 100 dias de Governo.
“Continuamos mobilizados e com foco total na defesa do Ato Cooperativo na Reforma Tributária. Vamos manter todos informados, em primeira mão, sempre que tivermos atualizações sobre o tema”, concluiu a superintendente.
