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Funcionários de cooperativas também realizaram manifesto na Prefeitura contra a emenda – Foto: Agora MT

O superintendente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileira no Estado de Mato Grosso (OCB/MT), Frederico Azevedo e Silva, encaminhou ofício ao prefeito José Carlos do Pátio (SD) manifestando preocupação com a possibilidade de mudança nos critérios para contratação de empresas terceirizadas pela Prefeitura de Rondonópolis. A proposta é analisada pela Câmara Municipal, mas nesta semana teve seu trâmite suspenso liminarmente pela Justiça.

No ofício encaminhado ao prefeito, Frederico Azevedo demonstra preocupação e pede que o prefeito vete o projeto caso ocorra aprovação da Câmara Municipal. Ele também diz que a proposta tem vício de iniciativa e seria inconstitucional.

“A Constituição estabelece, em seu artigo 22, inciso XXVII, que é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades”, destaca.

Frederico afirma também o projeto representa uma interferência indevida, já que, nos casos onde cabe intervenção do município a iniciativa deve ser da Prefeitura. Para ele, está havendo um avanço do Legislativo sobre tema de competência exclusiva do Executivo.

“O projeto é uma tentativa de interferência direta na forma como o Poder Executivo organiza sua administração e os serviços públicos, impondo condições na forma como realiza seus editais de licitação. É uma clara violação ao princípio da separação dos poderes”, conclui Frederico reiterando o pedido de veto.

O prefeito José Carlos do Pátio não se manifestou sobre o pedido.

ENTENDA O CASO

O vereador Roni Cardoso (PSD) recorreu à Justiça e conseguiu suspender a tramitação do projeto na Câmara – Foto: Arquivo

O projeto de alteração da Lei Orgânica do Município discutido pela Câmara prevê que o município ‘somente contratará prestadora de serviços para suas atividades fim ou meio, desde que a natureza jurídica da prestadora de serviços, permita o registro da CTPS do empregado contatado”.

A emenda foi proposta pelo vereador Júnior Mendonça (PT) após várias denúncias de desrespeito aos direitos trabalhistas de servidores que prestam serviços à Prefeitura através de um contrato de terceirização com a Cooperativa Coopervale .

Além das críticas à suposta inconstitucionalidade da emenda, os opositores dizem que o texto é genérico e temem que a alteração prejudique outras cooperativas – inviabilizando a participação delas nas licitações do município.

O projeto foi protocolado com o apoio de 16 vereadores e já foi aprovado em primeira votação com 14 votos. Ele passaria pela segunda e última votação nesta semana, mas o juiz Francisco Rogério Barros, da Primeira Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, concedeu liminar suspendendo a tramitação. A decisão foi tomada em resposta a um Mandado de Segurança apresentado pelo vereador Roni Cardoso (PSD).

Na decisão o juiz deu prazo de dez dias para que o presidente da Câmara, Roni Magnani (SD), o Ministério Público e também a Prefeitura se manifestem sobre a decisão antes do julgamento final do Mandado de Segurança. O prazo termina na semana que vem.

Fonte: Agora MT (Rondonópolis)