Sistema OCB/MT, representante do sistema Cooperativista Estadual
A Organização das Cooperativas Brasileiras de Mato Grosso – Sistema OCB/MT, representante do sistema Cooperativista Estadual reitera seu compromisso de resguardar as premissas da lei nº 5764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Nesse sentido, importante frisar que o processo licitatório da Prefeitura de Rondonópolis que foi objeto hoje, 20/05/2021, de medidas judiciais por parte do GAECO não possuía vício quanto a possibilidade de licitação de cooperativas para prestação de serviços. Diferentemente do que foi noticiado, houve uma concessão de liminar para suspender a participação de cooperativas no processo licitatório, o que foi posteriormente revogado pelo E. TCE em julgamento realizado no processo n. 25.050-3/2021 no dia 07/04/2021 através do Julgamento Singular n. 280/2021 de lavra do Conselheiro José Carlos Novelli que assim decidiu:
“Desse modo, com a devida vênia à decisão proferida pelo relator antecessor, no exercício da autotutela e diante dos fundamentos esposados, REVOGO o Julgamento Singular 222/LCP/2021, o qual concedeu a medida cautelar que determinou a suspensão do Pregão Presencial 27/2020 e os atos decorrentes, e DETERMINO o encaminhamento dos autos à Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas para análise e providências.”
Assim, a participação de cooperativas em processos licitatórios, inclusive aqueles que visam a contratação de mão de obra são legais e previstos expressamente na legislação pátria, seja na antiga lei de licitações (Lei 8666/93) em seu artigo 3º, §1º, inciso I quanto na nova lei de licitações (Lei n. 14.133/2021) em seus artigos 9º, inciso I, “a” c/c artigo 16.
Mato Grosso conta com 14 Cooperativas de Trabalho, envolvendo 13.388 cooperados e emprega 63 pessoas, conforme dados da Organização das Cooperativas Brasileiras de Mato Grosso - Sistema OCB/MT, com dados de 2019. No Brasil, em 2019, eram 925 Cooperativas de Trabalho, com 198.466 mil associados e 5.105 empregados, que somaram mais de R$ 1 bilhão em ativos e devolveram aos cofres públicos valor superior a R$ 99 milhões.
Assim, o Sistema OCB/MT reitera que as cooperativas de trabalho possuem importante papel ao se constituírem como uma forma extremamente democrática de acesso ao mercado de trabalho, atendendo a profissionais de diferentes formações e ao alcance de todos os cidadãos, mesmos os vulneráveis ou com necessidades especiais e que eventuais casos individuais devem ser tratados em suas individualidades, sem que isso seja considerado como todo um setor que gera renda e oportunidade a diversos cooperados espalhados por todo o Estado.
Decisão do TCE
Decisão do TCE - JULGAMENTO SINGULAR Nº 280/JCN/2021
JULGAMENTO SINGULAR Nº 280/JCN/2021
PROCESSO: 25.050-3/2021 (APENSOS: 25.233-6/2021 e 41.115-9/2021)
ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
REPRESENTANTES:ÂNGELO BERNARDINO DE MENDONÇA JÚNIOR
Vereador de Rondonópolis
SETA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA
DDMIX TERCEIRIZAÇÃO EIRELI
REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
RESPONSÁVEIS: JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Prefeito
FELIPE SANTOS CIRIACO
Pregoeiro
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
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https://www.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/250503/ano/2021/num_decisao/280/ano_decisao/2021
