A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 12/07 o Projeto de Lei (PL) 488/2011, que garante a manutenção da condição de segurado especial da Previdência Social aos associados de cooperativas, exceto as de trabalho. Atualmente, as Leis 8.212/91 e 8.213/91, que tratam do Regime Geral da Previdência Social, garantem a não descaracterização da condição de segurado especial apenas aos associados em cooperativas agropecuárias ou de crédito rural.
A proposta aprovada também trata da manutenção de segurado especial no exercício da atividade remunerada como membro da administração, do conselho fiscal ou de outros órgãos da cooperativa. Esse dispositivo está em harmonia com a Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo) que exige que a composição dos conselhos de administração e fiscal seja feita exclusivamente por associados eleitos em assembleia geral. Assim, os integrantes do conselho de administração e do conselho fiscal, necessariamente, serão advindos do quadro social da cooperativa.
Para o deputado Heitor Schuch (RS), diretor da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e autor de uma proposta de tema correlato que está tramitando em conjunto com o PL 488/2011, a aprovação do texto é essencial para os cooperados. “Atualmente há muitos agricultores familiares que integram conselhos fiscais ou de administração de cooperativas, participando de reuniões, geralmente uma por mês, e que perdem a condição de segurado especial, tendo em vista o pagamento de uma cédula de presença mensal ou outra verba, já que o sistema previdenciário somente permite pagamento mensal para estes segurados, na forma de contribuinte individual”.
Para o relator do projeto, deputado Rogério Correia (MG), a aprovação da medida “fortalecerá ainda mais as cooperativas rurais, que exercem papel importantíssimo na composição da renda de seus associados”. Ainda segundo ele, “a condição de segurado especial, estimulará uma maior participação dos produtores rurais individuais e dos agricultores familiares nessas instituições”.
Tramitação
Além da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
